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Port. SIGAT - TO 78/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 78 de 22.12.2008

DOE-TO: 29.12.2008

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos da Portaria Sefaz nº 2.196, de 22 de dezembro de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único do art. 5º da Portaria Sefaz nº 2.196, de 22 de dezembro de 2008 e tendo em vista a obrigatoriedade da utilização de Escrituração Fiscal Digital - EFD, em substituição à escrituração e impressão de livros fiscais, conforme Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008, e dos art. 384-E e 384-I , do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciadas de ofício, as empresas relacionadas no Anexo I a esta Portaria, a utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD no Estado do Tocantins, para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2009.

§ 1º As empresas relacionadas no Anexo único a esta Portaria podem solicitar a antecipação da data de credenciamento de que trata o caput, desde que encaminhem o Termo de Credenciamento da Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme Anexo II a esta Portaria, para o endereço eletrônico efd@sefaz.to.gov.br.

§ 2º Após a confirmação de recebimento do Termo de Credenciamento de que trata o § 1º deste artigo, a Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins providenciará o cadastramento das informações junto ao Sistema Público de Escrituração Digital, para habilitar a empresa a efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da EFD.

§ 3º As empresas credenciadas de ofício deverão, antes do prazo obrigatório para a emissão da EFD, encaminhar o Termo de Credenciamento da EFD, para o endereço eletrônico efd@sefaz.to.gov.br.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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