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Port. Sec. Faz. - TO 2.192/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.192 de 22.12.2008

DOE-TO: 29.12.2008

Obs.: Rep. DOU de 15.01.2009

Dispõe sobre a alteração do formulário do Documento de Informações Fiscais - DIF e orientação de seu preenchimento.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 232 e art. 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.976, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º O Anexo II da Portaria Sefaz nº 1.976, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

ANEXO I À PORTARIA SEFAZ Nº 2.192, de 22 de dezembro de 2008.

Veja a Imagem
FIGURA

ANEXO II À PORTARIA ( continua ... )

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