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Res. CGRE - RO 3/08 - Res. - Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 18.11.2008

DOE-RO: 19.12.2008

Altera a Resolução nº 007/2005/GAB/SEFIN/CRE para estender a utilização do auto de infração eletrônico aos demais os tributos da competência estadual e dá outras providências.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se promover adequações à Resolução nº 007/2005/GAB/SEFIN/CRE, que instituiu o modelo do Auto de Infração lavrado eletronicamente, para estender a utilização do auto de infração eletrônico aos demais os tributos da competência estadual:

RESOLVE

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação, o artigo 1º da Resolução nº 007/2005/GAB/SEFIN/CRE, de 19 de dezembro de 2005:

"Artigo 1º Fica aprovado o modelo de auto de infração constante do Anexo Único desta Resolução, a ser lavrado por descumprimento da legislação tributária estadual

§ 1º O modelo de auto de infração aprovado por meio da Resolução Conjunta nº 004/01/GAB/SEFIN/CRE continuará válido para utilização em operações volantes tais como as fiscalizações volantes e barreiras.

§ 2º O auto de infração emitido em função de infração tributária praticada por contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao ICMS, será também lavrado utilizando-se o modelo de auto de infração referido neste artigo enquanto não for disponibilizado o sistema eletrônico único previsto no artigo 4º da Resolução nº 30 do CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional, de 07 de fevereiro de 2008.

§ 3º No cálculo dos acréscimos legais, em relação às normas aplicáveis aos juros e multa de mora e de ofício devidos por contribuinte optante pelo regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, ( continua ... )

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