Port. Sec. Faz. - TO 2.197/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.197 de 22.12.2008

DOE-TO: 29.12.2008

Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos artigos 127, 499 e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º O Livro Registro de Movimento de Gado, formulário previsto no item 42 do Anexo Único à Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, passa a vigorar na conformidade do anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Anexo Único

Figura1

( continua ... )

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