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Port. Sec. Faz. - TO 2.196/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 2.196 de 22.12.2008

DOE-TO: 29.12.2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS para uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no inciso I, alínea a do art. 384-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, RESOLVE:

Art. 1º A obrigatoriedade de uso da Escrituração Fiscal Digital - EFD em substituição aos livros e documentos em papel, nos termos do art. 384-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, deve obedecer às disposições desta Portaria.

Seção I
Da Obrigatoriedade de Emissão da EFD

Art. 2º São obrigados ao uso da EFD, a partir de 1º de janeiro de 2009, os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo XXV do Protocolo ICMS 77, de 18 de setembro de 2008 e suas atualizações.

I - a relação dos contribuintes tocantinenses obrigados à EFD na forma do caput deste artigo será atualizada mediante publicação no Diário Oficial da União de Ato COTEPE/ICMS;

II - o contribuinte sujeito a obrigatoriedade da EFD deve comparecer ao Plantão Fiscal da Delegacia Regional de sua circunscrição e apresentar o encerramento dos livros fiscais utilizados até 31 de dezembro do exercício anterior a obrigatoriedade;

III - o Auditor da Fiscal que estiver sob Ordem de Serviço para executar as atividades do Plantão Fiscal deve verificar os livros fiscais encerrados e vistar a página de encerramento, e, no caso de observância de qualquer irregularidade, fazer a devida anotação.

Parágrafo único. Havendo irregularidade constatada pelo Auditor Fiscal, o contribuinte deve saná-la no prazo de 7 (sete) dias contados da constatação da ( continua ... )

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