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Lei DF 4.289/08 - Lei do Distrito Federal nº 4.289 de 26.12.2008

DO-DF: 29.12.2008

Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2009 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A pauta de valores venais de terrenos e edificações, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2009, será a constante do Anexo Único da Lei nº 4.072, de 27 de dezembro de 2007, acrescida do percentual de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento).

Parágrafo único. Os valores constantes da pauta de que trata o caput não serão atualizados monetariamente até a data do lançamento do imposto.

Art. 2º O valor do imposto a ser lançado para o exercício de 2009 não poderá ser superior ao valor lançado para o exercício de 2008 acrescido de 7,15% (sete inteiros e quinze centésimos por cento), desde que mantidas inalteradas as características físicas e jurídicas do imóvel.

Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a modificar a pauta de valores de que trata esta Lei para incluir itens ou alterar valores, desde que não os majore, sempre que as condições do mercado de imóveis ou dos imóveis, à época da ocorrência do fato gerador, assim o exigir.

Art. 4º Os parcelamentos de solo urbano que venham a ser incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente, recolherão o IPTU nas condições estabelecidas no Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Art. 5º Serão também considerados imóveis urbanos, para fins de cobrança do IPTU, todas as áreas não registradas nos cartórios de registro de imóveis, mas destinadas ou utilizadas como residência, comércio ou indústria.

Parágrafo único. O registro de imóveis de que ( continua ... )

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