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Lei DF 4.287/08 - Lei do Distrito Federal nº 4.287 de 26.12.2008

DO-DF: 29.12.2008

Altera a Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, que altera a Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, que institui a taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 2º, XII, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

XII - o imóvel com até 120 m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída cujo titular, maior de sessenta e cinco anos, seja aposentado ou pensionista, receba até dois salários mínimos mensais, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel;"

II - o art. 2º passa a vigorar acrescido do § 9º seguinte:

"Artigo 2º (...)

§ 9º. A isenção prevista no inciso XII aplica-se ao idoso que se enquadrar no benefício de que trata o art. 203, V, da Constituição Federal;"

III - o art. 3º passa a vigorar acrescido do parágrafo único seguinte:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. O disposto no caput produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2011."

Art. 2º O imóvel ou a fração do imóvel cujo proprietário ou possuidor seja beneficiário de isenção da TLP estará sujeito à inscrição autônoma no Cadastro Imobiliário Fiscal quando nele houver atividade econômica, desde que não explorada diretamente pelos beneficiários da isenção, sendo o seu possuidor direto o responsável pela referida taxa.

§ 1º. O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título deverá declarar a fração da área ocupada pelo estabelecimento onde ocorra exploração de atividade mencionada no caput e prestar as demais informações requeridas pela Subsecretaria da Receita, sendo irrelevante a relação jurídica existente entre as pessoas citadas no início deste parágrafo e o possuidor direto do imóvel ou de sua fração.

§ 2º. Na hipótese de inexistência da declaração mencionada no parágrafo anterior, a Subsecretaria da Receita deverá incluir de ofício em seu cadastro o imóvel a que se refere o caput.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no ( continua ... )

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