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IN SF/Guarulhos 2/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 2 de 26.12.2008

DOM-Guarulhos: 26.12.2008

Dispõe sobre o regime especial para cumprimento de obrigações fiscais acessórias, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da atividade que especifica.


O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em razão do disposto no Parágrafo Único do Art. 113 do Decreto Municipal nº 22.557/ 2004, revolve baixar as seguintes determinações :

Art. 1º Fica estabelecida, aos contribuintes que exercem as atividades serviços cartorários, notariais e de registro público, inseridos no item 21, subitem 21.01, da Lista de Serviços anexa à Lei Municipal nº 5986, de 29 de dezembro de 2003, a obrigação do fornecimento das informações da prestação dos serviços, por meio da GISSONLINE - Guia Eletrônica de Escrituração do ISSQN, de acordo com os procedimentos especificados na referida ferramenta eletrônica.

Art. 2º Os contribuintes enquadrados na Atividade de que trata o artigo anterior deverão proceder à escrituração dos serviços em livros fiscais, a partir da competência 01/2009, recolher o imposto devido até o dia 12 do mês subseqüente, sem prejuízo do recolhimento do ISSQN relativo ao período de abril de 2004 a dezembro de 2008, através das guias geradas na ferramenta GISSONLINE, que poderão ser obtidas através do menu denúncia espontânea.

§ 1º. No caso de recolhimento do ISSQN efetuado fora do prazo estipulado no caput do artigo, haverá incidência de cominações legais de multa e juros de mora, além da atualização monetária do imposto devido.

§ 2º. O descumprimento à obrigação acessória mencionada no caput do artigo, sujeitará aos contribuintes às penalidades legais estipuladas pelo Art. 41 da Lei Municipal nº 5986/2003.

Art. 3º O Regime Especial estabelecido pela presente instrução poderá ser, a ( continua ... )

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