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OS ALF/Porto de Santos - SP 1/03 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 1 de 31.01.2003

D.O.U.: 03.02.2003

Obs.: Rep. DOU de 06.02.2003

Estabelece procedimentos para a operacionalização do trânsito aduaneiro em área pátio na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos.


O INSPETOR SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS, no uso de suas atribuições regimentais, previstas no art. 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que disciplina a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a operacionalização desse regime para as cargas pátio, segundo as diretrizes aprovadas pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira constantes do processo administrativo nº 11128.001088/2003-18,

RESOLVE:

Art. 1º O trânsito aduaneiro na condição pátio, tal como concebido no art. 4º, incisos I e IV da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, terá como local de origem um dos recintos alfandegados situados na zona primária do Porto de Santos.

Parágrafo único - Os recintos alfandegados mencionados neste artigo deverão manter as cargas submetidas ao tratamento pátio em áreas apropriadas, segregadas das demais cargas armazenadas, bem como deverão disponibilizar aos intervenientes no Siscomex-Trânsito conexão na Internet compatível com as necessidades, de modo a evitar interrupções no fluxo das operações.

Art. 2º O beneficiário do regime deverá apresentar à Equipe de Trânsito Aduaneiro (Eqtra) o extrato da declaração de trânsito registrada no Siscomex, em duas vias, e cópias dos documentos de instrução do despacho até dois dias úteis antes da atracação do navio, manifestando a desistência de vistoria aduaneira, nos termos do ( continua ... )

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