Lei n� 11.889 de 24.12.2008 (Regulamenta o exerc�cio das profiss�es de T�cnico em Sa�de Bucal - TSB e de Auxiliar em Sa�de Bucal

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Lei 11.889/08 - Lei n� 11.889 de 24.12.2008

D.O.U.: 26.12.2008
Regulamenta o exerc�cio das profiss�es de T�cnico em Sa�de Bucal - TSB e de Auxiliar em Sa�de Bucal - ASB.

Sobre vig�ncia e vetos ver Mensagem n� 1.043 de 24 de dezembro de 2008.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� (VETADO)
Art. 2� (VETADO)
Art. 3� O T�cnico em Sa�de Bucal e o Auxiliar em Sa�de Bucal est�o obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdi��o exer�am suas atividades.
� 1� (VETADO)
� 2� (VETADO)
� 3� (VETADO)
� 4� (VETADO)
� 5� Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo T�cnico em Sa�de Bucal e pelo Auxiliar em Sa�de Bucal e das taxas correspondentes aos servi�os e atos indispens�veis ao exerc�cio das profiss�es n�o podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um d�cimo) daqueles cobrados ao cirurgi�o-dentista.
Art. 4� (VETADO)
Par�grafo �nico. A supervis�o direta ser� obrigat�ria em todas as atividades cl�nicas, podendo as atividades extracl�nicas ter supervis�o indireta.
Art. 5� Competem ao T�cnico em Sa�de Bucal, sempre sob a supervis�o do cirurgi�o-dentista, as seguintes atividades, al�m das estabelecidas para os auxiliares em sa�de bucal:
I - participar do treinamento e capacita��o de Auxiliar em Sa�de Bucal e de agentes multiplicadores das a��es de promo��o � sa�de;
II - participar das a��es educativas atuando na promo��o da sa�de e na preven��o das doen�as bucais;
III - participar na realiza��o de levantamentos e estudos epidemiol�gicos, exceto na categoria de examinador;
IV - ensinar t�cnicas de higiene bucal e realizar a preven��o das doen�as bucais por meio da aplica��o t�pica do fl�or, conforme orienta��o do cirurgi�o-dentista;
V - fazer a remo��o do biofilme, de acordo com a indica��o t�cnica definida pelo ( continua ... )

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