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Lei Mun. Bauru/SP 5.691/08 - Lei do Município de Bauru/SP nº 5.691 de 22.12.2008

DOM-Bauru: 23.12.2008

Institui a taxa de unificação de lotes, alterando a redação do item 4.2. da Tabela IX do Código Tributário do Município, Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituída a taxa de unificação de lotes de terrenos, alterando-se o item 4.2. da Tabela IX do Código Tributário do Município, Lei nº 1929, de 31 de dezembro de 1975, que passa a ter a seguinte redação:

"TABELA IX

PREÇO DE LICENÇAS PARA OBRAS PARTICULARES

Item Especificação e Discriminação

(...) (...)

4.2. Desmembramento e unificação de lotes" (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bauru, 22 de dezembro de 2008.

PROF. JOSÉ GUALBERTO TUGA MARTINS ANGERAMI

PREFEITO MUNICIPAL

MAURÍCIO PONTES PORTO

SECRETÁRIO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA

SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS

Projeto de iniciativa do PODER EXECUTIVO

Registrada no Departamento de Comunicação e Documentação da Prefeitura, na mesma data.

ROBENILSON DE OLIVEIRA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO E ( continua ... )

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