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Dec. Mun. Joinville/SC 15.095/08 - Dec. - Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 15.095 de 15.12.2008

DOM-Joinville: 16.12.2008

Prorroga o prazo para o pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2007, na forma estabelecida no inciso II, do artigo 2º da Lei nº 6.352, de 21 de novembro de 2008, que concedeu, sob condições, remissão parcial.


O Prefeito Municipal de Joinville, no uso de suas atribuições e em conformidade com o artigo 8º da Lei nº 6.352, de 21 de novembro de 2008, que dispõe que o prazo para a quitação do benefício fiscal poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos para o pagamento na forma estabelecida pelo inciso II, do artigo 2º e do artigo 3º, ambos da Lei 6.352/08, ficam prorrogados para o dia 29 de dezembro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Marco Antonio Tebaldi

Prefeito Municipal

Nelson Corona

Secretário da ( continua ... )

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