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Dec. Mun. Santos/SP 5.252/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.252 de 22.12.2008

DOM-Santos: 23.12.2008

Altera a redação do artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta dispositivo da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município).


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 1.582, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O contribuinte aposentado ou pensionista fará jus à isenção parcial de 50% (cinqüenta por cento), a que se refere o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei 3.750, de 20 de dezembro de 1971, a partir da apresentação, junto a Prefeitura Municipal de Santos, de requerimento instruído com fotocópias dos seguintes documentos:

a) último comprovante de rendimento mensal, emitido pelo órgão público pagador do benefício previdenciário;

b) última declaração do Imposto de Renda, acompanhada do protocolo de entrega;

c) título de propriedade do imóvel;

d) declaração de residência acompanhada de conta de luz ou de telefone;

e) documento de identidade;

f) certidão de óbito, nos casos de pedido formulado por pensionista;

g) carnê do IPTU do imóvel do último exercício, devidamente quitado.

§ 1º. Os pedidos de isenção parcial do Imposto Predial e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar, para o exercício de 2010, devem ser efetuados no período de 05 de janeiro a 31 de julho, do ano em ( continua ... )

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