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Dec. Mun. Santos/SP 5.250/08 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 5.250 de 22.12.2008

DOM-Santos: 23.12.2008

Dispõe sobre a Atualização Monetária do valor venal dos imóveis para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivo desconto para pagamento em cota única no exercício de 2009.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano no exercício de 2009, serão observados os valores básicos unitários, por metro quadrado, constantes da Lei Complementar nº 550, de 26 de dezembro de 2005, atualizados monetariamente pelos Decretos nº 4701, de 1º de dezembro de 2006, e nº 4982, de 20 de dezembro de 2007, e mediante aplicação do índice de 6,3% (seis vírgula três por cento) para 2009, de acordo com o Decreto nº 5230, de 09 de dezembro de 2008, observados os seguintes parâmetros:

I - para as construções, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores por metro quadrado de construção constantes do Anexo I deste decreto, sob o título Tabela de Valores do Metro Quadrado de Construção - 2009;

II - para os terrenos, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores básicos unitários, por metro quadrado, constantes do Anexo II deste decreto, sob o título Tabela de Valores do Metro Quadrado do Terreno - 2009;

III - para as glebas ou terrenos com destinação diferenciada, os valores venais deverão ser calculados conforme os valores por metro quadrado constantes do Anexo III deste decreto, sob o título Tabela de Valores do Metro Quadrado de Glebas - 2009.

Art. 2º Os contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar relativos ao exercício de 2009, em cota única, até a data consignada nos respectivos carnês de pagamento, usufruirão benefício de 2% (dois por cento) de desconto, nos termos do parágrafo 5º do ( continua ... )

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