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Dec. Est. PB 30.107/08 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 30.107 de 23.12.2008

DOE-PB: 24.12.2008

Altera o Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 26/08,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 26.486, de 04 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 23 de dezembro de 2008; 120º da Proclamação da República.

CASSIO CUNHA LIMA

GOVERNADOR

MILTON GOMES SOARES

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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