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Dec. DF 29.904/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.904 de 24.12.2008

DO-DF: 26.12.2008

Acrescenta o inciso XII ao artigo 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (18ª alteração)


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.243, de 10 de novembro de 2008, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XII ao artigo 6º do Decreto nº 16.099, de 29 de novembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo 6º(...)

XII - os ônibus e microônibus destinados ao transporte público coletivo urbano, assim entendido aquele prestado mediante concessão ou permissão e fiscalização do Poder Público. (AC)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 12 de novembro de 2008.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de dezembro de 2008.

JOSÉ ROBERTO ( continua ... )

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