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Dec. Est. AP 4.173/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.173 de 16.12.2008

DOE-AP: 16.12.2008

Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/66630, e

Considerando as disposições do artigo 243 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo nº 80, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam implementados os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS a contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus, nos Municípios de Rio Preto da Eva (AM), Presidente Figueiredo (AM) e nas Áreas de Livre Comércio, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pelos signatários desde 1º de agosto de 2008 até a entrada em vigor deste Decreto.

Macapá, 16 de dezembro de 2008

ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA

Governador

ANEXO

PROTOCOLO ICMS 80, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre os procedimentos operacionais relativos à ação integrada de fiscalização e controle das entradas de produtos industrializados de origem nacional, remetidos com isenção do ICMS aos contribuintes ( continua ... )

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