Res. ANP 43/08 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 43 de 24.12.2008

D.O.U.: 26.12.2008

(Estabelece a regulamentação e as condições para uso de óleo diesel S50).

O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, segundo as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e da Resolução de Diretoria nº 1047, de 22 de dezembro de 2008, considerando que compete à ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, definido na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública;

Considerando o Acordo firmado pelo Ministério Público Federal, ANP, Estado de São Paulo, IBAMA, Petrobras e outras partes em 29 em outubro de 2008, no âmbito das Ações Civis Públicas nº 2007.61.00.034636-2 e nº 2008.61.00.013278-0, homologado pelo Juiz da 19ª Vara Cível Federal em 04 de novembro de 2008, relacionado com a Resolução nº 315, de 29 de outubro de 2002, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que dispõe sobre nova etapa do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE;

Considerando as datas e as respectivas localidades cujas frotas cativas de ônibus urbanos passarão a usar óleo diesel com 50 partes por milhão de enxofre (óleo diesel S50), informadas pelo IBAMA por meio do Ofício Circular nº 957/2008/GAB/PRESI, de 27 de novembro de 2008, em cumprimento ao item 64 do referido Acordo; e

Considerando a necessidade de definir mecanismo de coibição a práticas comerciais ilícitas que a introdução de mais um tipo de óleo diesel no mercado possa ensejar,

Torna público o seguinte ato:

Das Definições

Art. 1º Para fins desta Resolução, entende-se como:

I - frota cativa de ônibus urbanos - composta por ônibus que operem linhas regulares de transporte urbano de passageiros dentro de municípios ou de regiões metropolitanas e que seja abastecida em Ponto de Abastecimento autorizado nos termos da Resolução ANP nº 12, de 21 de março de 2007, ou outra que venha a substitui-la;

II - óleo diesel S50 - óleo diesel com teor de 50 partes por milhão (ppm) de enxofre, conforme Resolução ANP nº 32, de 16 de outubro de 2007, ou outra que venha a ( continua ... )

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