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Res. ANP 40/08 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 40 de 24.12.2008

D.O.U.: 26.12.2008

(Estabelece a especificação do óleo diesel de referência para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores, ciclo diesel, em cumprimento da fase P-7 do PROCONVE).


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 1018, de 22 de dezembro de 2008,

Considerando a Resolução CONAMA nº 403, de 11 de novembro de 2008, que estabelece a etapa P-7 para o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012, em caráter nacional, para ser atendida nas homologações dos veículos automotores pesados novos, nacionais ou importados destinados exclusivamente ao mercado interno brasileiro,

Considerando que para as homologações dos veículos devem ser utilizados combustíveis de referência; e

Considerando que cabe à ANP estabelecer as especificações dos produtos derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida no Regulamento Técnico ANP nº 6/2008, de 24 de dezembro de 2008, parte integrante desta Resolução, a especificação do óleo diesel de referência para ensaios de avaliação de consumo de combustível e emissões veiculares para homologação de veículos automotores, ciclo diesel, em cumprimento da fase P-7 do PROCONVE.

Art. 2º A adição de qualquer aditivo ao óleo diesel de referência deverá ser previamente autorizada pela ANP.

Art. 3º A adição de biodiesel ao óleo diesel de referência só será permitida após a ANP avaliar os limites aplicáveis às características do óleo diesel de referência, decorrentes das diversas das oleaginosas que compõem o biodiesel.

Art. 4º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeita o infrator às sanções administrativas previstas na ( continua ... )

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