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Res. ANP 39/08 - Res. - Resolução DIRETORIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO nº 39 de 24.12.2008

D.O.U.: 26.12.2008

(Estabelece as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus, designados como Asfaltos Borracha, comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional).


O DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I e XVIII, do art. 8º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, alterada pela Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, e com base na Resolução de Diretoria nº 1017, de 22 de dezembro de 2008,

Considerando que cabe à ANP estabelecer as especificações dos derivados de petróleo, gás natural e seus derivados e dos biocombustíveis;

Considerando a necessidade de especificar os cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus; e

Considerando a conveniência e oportunidade de estabelecer uniformidade de padrões de qualidade e classificação para cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no Regulamento Técnico ANP nº 5/2008, de 24 de dezembro de 2008, parte integrante desta Resolução, as especificações dos cimentos asfálticos de petróleo modificados por borracha moída de pneus, designados como Asfaltos Borracha, comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

Art. 2º Para fins desta Resolução ficam estabelecidas as seguintes definições:

I - Certificado da Qualidade: documento da qualidade requerido do produtor, importador ou distribuidor de asfaltos, este último responsável pela mistura para a produção dos asfaltos modificados por borracha moída de pneus, para a comercialização do produto, devendo este incluir os resultados da análise de todas as características constantes da especificação, firmado pelo químico responsável pelas análises laboratoriais efetuadas, com indicação legível de seu nome e número de inscrição no órgão de classe ( continua ... )

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