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Port. SECEX 26/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 24.12.2008

D.O.U.: 26.12.2008



 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 256 da Portaria nº 10 de 24.05.2010.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, do Anexo I ao Decreto nº 6.209, de 18 de setembro de 2007, resolve:

Art. 1º O item 0210.99.00, do CAPÍTULO 2, e o CAPÍTULO 16, do Anexo N à Portaria SECEX nº 25, de 2008, passam a vigorar na forma do Anexo N a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2009.

WELBER BARRAL

ANEXO N

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

(...)

CAPÍTULO 2 CARNES E MIUDEZAS COMESTÍVEIS

(...)

02.10.99.00 Exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em salmoura

"Artigo 2º A exportação de carnes de aves, salgadas ou em salmoura, 0210.99.00 da NCM -Nomenclatura Combinada da Comunidade Européia - NC 0210.99.39-, quando destinada a países da União Européia - UE e exclusivamente para fins de enquadramento no tratamento tarifário "intra-cota" no âmbito do Acordo firmado entre a UE e o Brasil, em 29/05/2007, conforme Regulamento - EC - Nº 616/2007, de 4 de junho de 2007, resultado da negociação de novas concessões tarifárias ao amparo do Artigo XXVIII do GATT 1994, fica sujeita à sistemática especial de distribuição de certificados de origem.

§ 1º A emissão dos Certificados de Origem deverá obedecer aos procedimentos aqui estabelecidos, ficando condicionada à apresentação de correspondente registro de exportação efetivado no SISCOMEX pela ( continua ... )

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