Circ. SECEX 92/08 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 92 de 22.12.2008

D.O.U.: 26.12.2008

(Torna público que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Regime Geral do esquema do Sistema Geral de Preferências da Comunidade Européia).

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO que o tratamento tarifário preferencial concedido ao abrigo do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Comunidade Européia, nos termos do Regulamento (CE) nº 980/2005, termina em 31 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que o Regulamento (CE) nº 732/2008 tornou público o novo esquema do SGP comunitário, que vigorará de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2011;

CONSIDERANDO que, para fazer jus ao tratamento preferencial do SGP da Comunidade Européia, é preciso observar, além do Regulamento (CE) nº 732/2008, as regras estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2454/1993, com a última alteração dada pelo Regulamento (CE) nº 881, de 21 de maio de 2003;

CONSIDERANDO que permanecem válidos os direitos preferenciais constantes na Circular SECEX nº 13, de 8 de julho de 1999 (Regulamento (CE) nº 2820/1998), sempre que atendidos os critérios dispostos no Art. 6º do Regulamento (CE) nº 732/2008;

CONSIDERANDO a importância de reunir todas as informações sobre o SGP da Comunidade Européia aplicáveis ao Brasil em um só documento; resolve:

1. Tornar público que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=528&refr=407, informações consolidadas e selecionadas, direcionadas ao Brasil, sobre o Regime Geral do esquema do Sistema Geral de Preferências (SGP) da Comunidade Européia, de acordo com o Regulamento (CE) nº 732/2008, dispostas da seguinte forma:

Anexo I: Funcionamento do SGP da União Européia (Informações Gerais);

Anexo II: Produtos brasileiros cobertos pelo SGP da União Européia;

Anexo III: Definição de produtos originários, regra de transporte de produtos e certificação de origem;

Anexo IV: - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---