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IN MAPA 70/08 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 70 de 23.12.2008

D.O.U.: 24.12.2008

(Adota os Requisitos Fitossanitários para Lycoper-sicon esculentum - (tomate).


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões nºs 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções nºs 92/96 e 52/02, do Grupo Mercado Comum; considerando a Resolução GMC nº 37/07, que aprovou os requisitos fitossanitários do Sub-standard 3.7.5 - "Requisitos Fitossanitários para Lycopersicon esculentum (tomate), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL", e o que consta do Processo nº 21000.010233/2008 - 56, resolve:

Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários para Lycoper- sicon esculentum (tomate), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA no 29, de 18 de março de 2002.

SILAS BRASILEIRO

Anexos publicados no DOU de ( continua ... )

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