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IN MAPA 69/08 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 69 de 23.12.2008

D.O.U.: 24.12.2008

(Adota os Requisitos Fitossanitários para Secale cereale - centeio).


O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Capítulos I e II do Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, aprovado pelo Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, o Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nos 06/96 e 20/02, do Conselho do Mercado Comum, e as Resoluções 66/98 e 52/02, do Grupo Mercado Comum, considerando a Resolução GMC No 35/07, que aprovou os requisitos fitossanitários do Sub-standard 3.7.39 - "Requisitos Fitossanitários para Secale cereale (centeio), segundo o País de Destino e de Origem, para os Estados Partes do MERCOSUL", e o que consta do Processo nº 21000.010231/2008-67, resolve:

Art. 1º Adotar os Requisitos Fitossanitários para Secale cereale (centeio), segundo o País de Destino e de Origem, do MERCOSUL, constantes do anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 10, de 15 de março de 2002.

SILAS BRASILEIRO

Anexos publicados no DOU de ( continua ... )

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