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Lei Est. RJ 1.582/89 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 1.582 de 04.12.1989

DOE-RJ: 04.12.1989

 
Data da publicação para efeito de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a não propositura ou desistência de ações ou recursos, conversão de depósito judicial em receita e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA E EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado, ouvida a procuradoria Geral do Estado, a determinar:

I - a não propositura ou desistência da execução fiscal ou outra qualquer medida judicial destinada à cobrança dos créditos tributários ou não tributários, quando o respectivo valor não justificar a execução ou quando do exame do caso ficar evidenciada a improbabilidade do resultado favorável;

II - a dispensa de contestação ou impugnação de ações, bem como de interposição de recursos, ou desistência dos interpostos, quando contra-indicada a medida em face de jurisprudência;

III - a não execução de julgados em favor do Estado quando se puder prever que a iniciativa será inócua, pela dificuldade de localização do executado ou pela inexistência de bens que assegurem a execução.

Parágrafo único - Quando a decisão implicar cancelamento de crédito inscrito, será ouvida , também, a secretaria de Estado de Fazenda, desde que inexista decisão judicial especifica.

Art. 2º Poderá igualmente o Governo do Estado, ouvidas a Procuradoria Geral do Estado e a secretaria de Estado de Fazenda, determinar a não lavratura de auto de infração nas hipóteses em que a jurisprudência adotar firme orientação diversa da seguida pela autoridade fazendária.

Art. 3º Serão convertidos em receita do Estado do Rio de Janeiro, após o trânsito em julgado da decisão favorável à Fazenda Pública, na ação principal, os depósitos judiciais vinculados à impetração de mandado de segurança, à proposta de ação declaratória ou de ação anulatória de lançamento.

§ 1º O depósito cautelar não implica pagamento e não a lide a mora do ( continua ... )

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