Dec. Est. MT 1.750/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.750 de 23.12.2008
DOE-MT: 23.12.2008
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Protocolos ICMS 102/08 a 107/08 e 110/08 a 114/08, 119/08 a 125/08 e 127/08 a 133/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,
DECRETA:
Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 119/08 a 125/08, 127/08 e 129/08 a 131/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 26 a 28, consoante Despacho nº 102/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:
PROTOCOLO ICMS 119, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 120, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 121, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 122, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 123, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 124 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 125, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 127, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
( continua ... )
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