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Dec. Est. MT 1.749/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.749 de 23.12.2008

DOE-MT: 23.12.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 83/08 e 87/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 80/08, 83/08, 87/08 e 91/08 a 101/08 e, sobremodo, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS 83/08 e 87/08, celebrados entre as unidades da Federação indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2008, Seção 1, p. 16 e 17, consoante Despacho nº 78/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

PROTOCOLO ICMS 83, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 87, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MOARES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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