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Dec. Est. MT 1.748/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.748 de 23.12.2008

DOE-MT: 23.12.2008

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 130/08 e 131/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Convênios ICMS 130/08 e 131/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 130/08 e 131/08, celebrados na 130ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de novembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2008, Seção 1, p. 25, pelo Despacho nº 92/08 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional publicada no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 23, nos termos do Ato Declaratório nº 15, de 11 de dezembro de 2008:

CONVÊNIO ICMS 130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008

CONVÊNIO ICMS 131, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

GOVERNADOR DO ESTADO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL

ÉDER DE MOARES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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