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Dec. Est. MT 1.747/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.747 de 23.12.2008

DOE-MT: 23.12.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual;

CONSIDERANDO o artigo 22 da Lei Complementar 14, de 16 de janeiro de 1992, o artigo 5º da Lei 8354, de 22 de julho de 2005, o artigo 2º do Decreto 1656, de 31 de outubro de 2008, o artigo 4º da Lei 9049, de 11 de dezembro de 2008, o §3º do artigo 39-B da Lei 7098, de 30 de dezembro de 1998 e o artigo 3º da Lei 8715, de 26 de setembro de 2007;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterados os inciso I e V do §1º do artigo 467-A das disposições permanentes, que passa a vigorar com a redação adiante indicada:
"Artigo 467-A. (...)
§ 1º (...)
I - será processado, revisado, decidido e reexaminado exclusivamente na forma estabelecida nos artigos 570-A a 570-J deste Regulamento;
(...)
V - mediante o processo a que se refere o inciso I deste parágrafo, terá sua exigibilidade suspensa quando impugnado até o vigésimo dia do mês subseqüente ao do seu vencimento;
(...)"
II - o Título I do Livro II - Parte Processual passa a ser designado em letras maiúsculas de: "DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO";
III - o Título II do Livro II - Parte Processual passa a ser designado em letras maiúsculas de: "DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS";
IV - acrescentado o Capítulo V ao Título II do Livro II com a ( continua ... )

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