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Lei Est. MT 9.061/08 - Lei do Estado do Mato Grosso nº 9.061 de 23.12.2008

DOE-MT: 23.12.2008

Introduz alterações na Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º VETADO.

Art. 2º Fica modificado o Inciso I, do Art. 25 da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25 (...)

I - quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito - multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido na transmissão causa mortis; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento)."

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 1º de julho de 2008, com o objetivo de assegurar ao contribuinte do ITCD o prazo previsto no Art. 983 da Lei federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, observada a redação conferida pela Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

DIÓGENES GOMES CURADO FILHO

EUMAR ROBERTO NOVACKI

ORESTES TEODORO DE ( continua ... )

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