Lei Mun. Vitória/ES 7.647/08 - Lei do Município de Vitória/ES nº 7.647 de 22.12.2008

DOM-Vitória: 24.12.2008

(Inclui artigo na Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em face do advento da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003).

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica incluído o Art. 26-A na Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 26. (...)

(...)"

"Artigo 26-A. Para fins de apuração e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ficam as entidades constituídas na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, que tenham como objeto a promoção e apoio à pesquisa, ensino, extensão e desenvolvimento tecnológico de instituições públicas de ensino, sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o preço dos serviços prestados, observados:

I - os recursos financeiros recebidos para o desenvolvimento das atividades deverão ser exclusivamente públicos e oriundo da instituição a que se propõe apoiar;

II - os recursos financeiros recebidos de origem privada ou de outras instituições serão tributados sobre sua totalidade e com aplicação da alíquota prevista no inciso V do Art. 25 desta Lei;

III - para efeito de apuração do imposto deverá ser considerado apenas o valor referente à administração ou gerenciamento do projeto ou programa executado."

"Artigo 27. (...)

(...) (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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