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Res. ANATEL 524/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 524 de 23.12.2008

D.O.U.: 24.12.2008

Aprova a alteração dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional - LDN e Longa Distância Internacional - LDI.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições que foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO que a Cláusula 3.2 dos Contratos de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC vigentes possibilita alterações qüinqüenais dos Contratos para estabelecer novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade;

CONSIDERANDO que o § 1º da Cláusula 3.2 estabelece que 24 (vinte e quatro) meses antes das alterações previstas será publicada pela Anatel, Consulta Pública com as propostas de novos condicionamentos, novas metas para universalização e para qualidade;

CONSIDERANDO que o adiamento da Consulta Pública prevista para a data de 31 de dezembro de 2008, possibilitará uma discussão mais aprofundada dos impactos das alterações promovidas no marco regulatório, especialmente as edições do Plano Geral de Outorgas - PGO, aprovado pelo Decreto nº 6.654, de 20 de novembro de 2008; do Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil - PGR, aprovado pela Resolução nº 516, de 30 de outubro de 2008, e do Decreto nº 6.424, de 4 de abril de 2008, referente à troca de metas de universalização do STFC prestado em regime público;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Diretor, tomada através do Circuito Deliberativo nº 1.729, de 10 de dezembro de 2008, que determinou a submissão da proposta à sociedade através de Consulta Pública, sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação do prazo para publicação da Consulta ( continua ... )

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