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Res. ANATEL 523/08 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 523 de 15.12.2008

D.O.U.: 24.12.2008

Obs.: Ret. DOU de 05.02.2009

Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofreqüências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I, do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, segundo o qual os regulamentos, normas, e demais regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o uso de radiofreqüências nas referidas faixas, face à evolução tecnológica;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso das faixas de radiofreqüências, viabilizando diversas aplicações;

CONSIDERANDO pleito de Órgão de Segurança Pública, no sentido de expandir os atuais sistemas;

CONSIDERANDO o fato do espectro de radiofreqüências ser um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer regras que permitam a convivência harmônica entre sistemas que compartilham faixas de radiofreqüências;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 841, de 05 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010585/2007;

CONSIDERANDO deliberação tomada pelo Conselho Diretor em sua Reunião nº 504, realizada em 27 de novembro de 2008, ( continua ... )

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