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Lei Est. AM 3.321/08 - Lei do Estado do Amazonas nº 3.321 de 22.12.2008

DOE-AM: 22.12.2008

Altera dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências."


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a presente LEI:

Art. 1º O inciso II do § 1º e o § 2º do artigo 14 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 14. (...)

§ 1º(...)

II - dos bens de que tratam as alíneas "c" a "u" do inciso I do caput deste artigo.

(...)

§ 2º Considerar-se-á recolhido o imposto diferido com o pagamento do ICMS apurado, deduzido o crédito estímulo, nas hipóteses de que trata o parágrafo anterior, ou quando o insumo for destinado à destruição."

Art. 2º O artigo 17 da Lei nº 2.826/2003 passa a vigorar com a inclusão dos incisos IV e V, com as seguintes redações:

"Artigo 17. (...)

IV - as operações internas com Gás Liqüefeito de Petróleo - GLP quando destinado ao consumo doméstico, assim considerado aquele acondicionado em recipientes transportáveis com capacidade de até 13kg;

V - a prestação de serviço de transporte aeroviário de carga, na forma e condições estabelecidas em Decreto do Poder Executivo Estadual."

Art. 3º O artigo 19 da Lei nº 2.826/2003 passa a vigorar com a inclusão do item 5 à alínea c do inciso XIII e com a modificação do § 3º, com as seguintes ( continua ... )

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