x
x
x
Res. CFC 1.127/08 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.127 de 24.10.2008

D.O.U.: 24.12.2008

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2009.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a obrigatoriedade do pagamento da anuidade devida pelo contabilista e pela organização contábil ao Conselho Regional de Contabilidade a partir da obtenção do Registro Profissional e Registro Cadastral está definida nos arts. 21 e 22, respectivamente, do Decreto-Lei nº 9.295/46;

CONSIDERANDO que o art. 1º do Decreto-Lei nº 968, de 13 de outubro de 1969, prescreve que as entidades criadas por lei com atribuições de fiscalização do exercício de profissões liberais - que sejam mantidas com recursos próprios e não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento da União - regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais e demais disposições de caráter geral relativas à administração interna das autarquias federais, resolve:

Art. 1º Os valores da anuidade, das taxas e das multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade, no exercício de 2009, pelos profissionais e organizações contábeis, são os constantes das Tabelas (Anexos I e II) desta Resolução.

§ 1º A anuidade a ser recolhida por filial da mesma organização contábil, instalada em jurisdição de outro CRC, não excederá a metade da que for devida pela matriz.

§ 2º A filial de organização contábil, localizada na própria jurisdição do CRC de sua sede, pagará anuidade com base no número de titulares/sócios, empregados e colaboradores, observando o limite constante da parte final do parágrafo anterior.

§ 3º Os valores de multas devidas por infrações cometidas por contabilistas, por organizações contábeis, por pessoas físicas (não-contabilistas) ou pessoas jurídicas (entidades não-contábeis) terão como valor referencial a menor anuidade devida, conforme constante da Tabela (Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?