x
x
x
Mens. PRESIDÊNCIA 1.035/08 - Mens. - Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.035 de 23.12.2008

D.O.U.: 24.12.2008

(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008, que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências").


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 29, de 2008 (MP nº 442/08), que "Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências".

Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:

§ 8º do art. 1º

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 8º Após 90 (noventa) dias de inadimplemento das operações a que se refere o inciso I, aplicam-se, também, a responsabilidade solidária dos controladores de instituições financeiras estabelecida no art. 15 do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e a indisponibilidade a que se refere o art. 2º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997."

Razões do veto

"Sob a égide da legislação atual, é possível a aplicação de medidas constritivas tais como a indisponibilização de bens e a responsabilização solidária desde o primeiro dia de uma eventual mora no caso das operações de que trata o inciso I do art. 1º. Por essa razão, a inovação legislativa, ao estabelecer prazo de noventa dias, pode gerar insegurança jurídica na aplicação dessas medidas, levando à interpretação, equivocada, de que tão-somente a mora de noventa dias completos pode dar ensejo às importantes conseqüências de responsabilização solidária dos administradores e de indisponibilidade de seus ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?