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IN Sec. Faz. - CE 33/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 33 de 11.12.2008

DOE-CE: 22.12.2008

Estabelece para o exercício de 2009 o valor da unidade fiscal de referência do estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que a Ufirce deve ser atualizada anualmente pelo Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

Considerando a variação do IGP-DI dos últimos 12 (doze) meses da FGV, para fixação da Ufirce,

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2009 em R$ 2,4690 (dois reais e quatro mil seiscentos e noventa décimos de milésimos de real).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de dezembro de 2008.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA ( continua ... )

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