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Dec. Est. MS 12.680/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.680 de 23.12.2008

DOE-MS: 24.12.2008

Institui o Sub-anexo XIV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 143/06,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado e publicado juntamente com este Decreto o Sub-anexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

SUBANEXO XIV
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Artigo 1º Este Sub-anexo dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), instituída pelo Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilização.

CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Artigo 2º A Escrituração Fiscal Digital (EFD) compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

§ 1º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica ( continua ... )

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