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Res. Cons. FGTS 585/08 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 585 de 19.12.2008

D.O.U.: 24.12.2008

Dá nova redação ao Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que dispõe sobre as diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período 2005/2008.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando a necessidade de oferecer ao Gestor da Aplicação maior flexibilidade à alocação de recursos do Orçamento Operacional do FGTS, de forma a ajustar os valores disponíveis para contratação à demanda identificada e qualificada pelo Agente Operador, resolve:

1 Acrescer o subitem 1.6 ao Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

"1.6 É facultado ao Gestor da Aplicação, a partir de solicitação prévia e fundamentada formulada pelo Agente Operador, promover a alocação final do Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em até trinta dias após o encerramento de cada exercício, considerando, exclusivamente, as contratações de operações de crédito efetuadas no período compreendido entre os dias 1º e 31 de dezembro."

2 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS LUPI

Presidente do ( continua ... )

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