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Port. DRF/SÃO LUÍS 173/08 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 173 de 23.12.2008

D.O.U.: 24.12.2008

Dispõe sobre a transferência temporária de competências entre unidades da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís (MA).


O Delegado da Receita Federal do Brasil de São Luís-MA, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 249, incisos VII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado no DOU Edição-Extra, de 02 de maio de 2007, resolve:

Art. 1º Transferir, a partir do dia 20 de outubro de 2008 até o dia 16 de janeiro de 2009, as competências da ARF Presidente Dutra para a ARF Pedreiras, em razão de a reforma predial a ser executa naquela unidade ser incompatível com a atividade de atendimento aos Contribuintes.

Art. 2º Para efeito de cumprimento da transferência prevista no artigo primeiro, os servidores Maria das Graças Coelho Almeida, matrícula 27802, e José de Ribamar Rodrigues Filho, matrícula 24764, lotados na ARF Presidente Dutra passarão a realizar suas tarefas nas dependências da ARF Pedreiras, pelo prazo acima estipulado.

Art. 3º O Agente da Receita Federal em Presidente Dutra deverá adotar todas as medidas necessárias à preservação, segurança e integridade dos processos e demais documentos que estiverem sob a guarda da referida ARF.

Art. 4º Ficam convalidados todos os atos já praticados pelos referidos servidores, desde que estejam em conformidade com os termos desta Portaria e com as demais normas legais.

Art. 5º Esta Portaria produzirá seus efeitos a partir do dia 20 de outubro de 2008.

MANOEL RUBIM DA ( continua ... )

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