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Protoc. ICMS CONFAZ 126/08 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 126 de 05.12.2008

D.O.U.: 24.12.2008

Obs.: Ret. DOU de 19.01.2009

Dispõe sobre a remessa de algodão, do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso, com suspensão do ICMS.


Os Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE - 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE - 15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada à saída de algodão promovida pelo produtor rural Alexandre Augustin, inscrição estadual nº 28.705.429-2, arrendatário de área localizada na Rodovia MS 306, km 220, Baús, Município de Costa Rica, no Estado do Mato Grosso do Sul, para fins de industrialização na Usina de Beneficiamento do próprio produtor rural, inscrição estadual n. 13.313.564-0, localizada em área igualmente arrendada na Rodovia MT 100, km 80, Município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso, e posterior remessa de retorno dos produtos industrializados ao remetente, os quais doravante, passam a serem denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e INDUSTRIALIZADOR.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 10.000 toneladas/ano de algodão em caroço para industrialização no Estado do Mato Grosso;

II - fica ( continua ... )

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