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Port. Sec. Faz. - PE 211/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 211 de 22.12.2008

DOE-PE: 23.12.2008

(Divulga relação dos valores do montante mínimo do ICMS para empresas beneficiárias do PRODEPE - exercícios 2007/2008, e o índice de correção para o exercício de 2008 relativo à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 32.872, de 17.12.2008, que prevê a publicação do valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como a divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores, para aplicação nos 12 (doze) meses do respectivo exercício fiscal,

RESOLVE:

I - Determinar o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS para o exercício de 2007 referente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE entre 01.07 e 31.12.2007, conforme o disposto no Anexo 1;

II - Determinar o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS para o exercício de 2008 referente aos contribuintes que tenham sido contemplados com a concessão de incentivos fiscais do PRODEPE entre 01.01 e 30.09.2008, conforme o disposto no Anexo 2;

III - Determinar o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS para o exercício de 2008 referente aos contribuintes que tiveram seus valores definidos ou alterados em razão de aquisição de ativo fixo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 28.800, de 04.01.2006, e alterações, conforme o disposto no Anexo 3;

IV - Divulgar o índice de correção para o exercício de 2008 aplicável sobre o valor mínimo de recolhimento do ICMS relativo ao exercício de 2007 no percentual de 1,445% (um vírgula quatrocentos e quarenta e cinco por cento), correspondente à variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR dos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a este exercício, nos termos do art. 3º do Decreto nº 32.872, de 17.12.2008;

V - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

VI - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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