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AC SRE - AL 16/08 - AC - Ato de Credenciamento SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 16 de 22.12.2008

DOE-AL: 23.12.2008

(Dispõe sobre o credenciamento do contribuinte mencionado, para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A).


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com data retroativa a 1º de dezembro de 2008 de publicação desse ato, o estabelecimento constante no Anexo único.

Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativo a partir de 1º de dezembro de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 22 de DEZEMBRO de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

RAZÃO SOCIAL - CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO JEQUIÁ LTDA

CACEAL Nº 241.02268-1

CNPJ Nº ( continua ... )

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