Res. Sec. Faz. - MS 2.176/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.176 de 22.12.2008

DOE-MS: 23.12.2008

Estabelece os códigos de ajustes a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência e considerando o disposto no Ato COTEPE nº 9, de 18 de abril de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Na elaboração da Escrituração Fiscal Digital - EFD, devem ser utilizados:

I - os Códigos de Ajustes de Apuração do ICMS (Item 5.1.1 do Ato COTEPE 09/08) constantes no Anexo I a esta Resolução;

II - os Códigos de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documentos Fiscais (Item 5.3 do Ato COTEPE 09/08) constantes no Anexo II a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2008.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I
CÓDIGOS DE AJUSTES DE APURAÇÃO DO ICMS

(Ato COTEPE 09/08 - Item 5.1.1)

MS009999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS.

MS019999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS.

MS020001 - Aquisição de ativos (exceto ECF).

MS020002 - Crédito Outorgado.

MS020003 - Crédito Presumido - por aquisição de ECF.

MS020004 - Crédito Presumido - Operações Interestaduais.

MS020005 - Crédito Presumido - Operações Internas.

MS020006 - Crédito Presumido - Serviço de Transporte.

MS020007 - Entrada ICMS autorizado.

MS020008 - Homologados através do CECRE (Cert. de Créd.).

MS020009 - PDAGRO.

MS020010 - Programa de Incentivo - 1º Emprego.

MS020011 - Programa de Incentivo - Leitão Vida.

MS020012 - Programa de Incentivo - Novilho Precoce.

MS020013 - Incentivo - Outros.

MS020014 - Outros créditos - Exceto estimativa.

MS020030 - Outros créditos - Determinados ( continua ... )

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