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Dec. Est. ES 2.185-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.185-R de 22.12.2008

DOE-ES: 23.12.2008

Ratifica os Convênios ICMS 132, 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados o Convênio ICMS 132/08, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Brasília - DF, em 2 de dezembro de 2008 e os Convênios ICMS 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/08, celebrados em Foz do Iguaçu - PR, em 5 de dezembro de 2008, na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de dezembro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

( continua ... )

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