Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.183-R de 22.12.2008 (Ratifica os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a 131/08 celebrados no �mbito do Conselho Nacional de

Dec. Est. ES 2.183-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Esp�rito Santo n� 2.183-R de 22.12.2008

DOE-ES: 23.12.2008
Ratifica os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a 131/08 celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESP�RITO SANTO, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 91, III, da Constitui��o Estadual;
DECRETA:
Art. 1� Ficam ratificados os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a 131/08, celebrados no �mbito do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na forma dos Anexos de I a V deste Decreto.
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio Anchieta, em Vit�ria, aos 22 de dezembro de 2008, 187� da Independ�ncia, 120� da Rep�blica e 474� do In�cio da Coloniza��o do Solo Esp�rito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDON�A

Secret�ria de Estado da Fazenda
ANEXOS
PROTOCOLO ICMS 111, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 113, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 129, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008
PROTOCOLO ICMS 131, DE 5 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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