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Dec. Est. ES 2.183-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.183-R de 22.12.2008

DOE-ES: 23.12.2008

Ratifica os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a 131/08 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a 131/08, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na forma dos Anexos de I a V deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de dezembro de 2008, 187º da Independência, 120º da República e 474º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

CRISTIANE MENDONÇA

Secretária de Estado da Fazenda

ANEXOS

PROTOCOLO ICMS 111, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 113, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 129, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 131, DE 5 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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