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Res. PRESIDENTE CGFNHIS 23/08 - Res. - Resolução Presidente do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - PRESIDENTE CGFNHIS nº 23 de 08.12.2008

D.O.U.: 23.12.2008

Dá nova redação ao inciso I, do art. 1º da Resolução nº 14, de 5 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remuneração do Agente Operador para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.


O CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15, inciso V, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º O inciso I, do art. 1º da Resolução nº 14 de 5 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a remuneração do Agente Operador para as ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, passa vigorar com a seguinte redação:

"I - Módulo "Instrução de Processo", que consiste no recebimento e cadastramento das propostas selecionadas, efetivação dos respectivos empenhos e formalização dos processos administrativos: R$ 700,00 (setecentos reais) por ação selecionada, cujo valor total de repasse seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); ou R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) por ação selecionada, cujo valor total de repasse seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais);"

Art. 2º O Ministério das Cidades e o Agente Operador ajustarão seu contrato de prestação de serviços e os pagamentos dele decorrentes ao disposto nesta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA

Presidente do ( continua ... )

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