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Dec. Mun. São Paulo/SP 50.343/08 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 50.343 de 22.12.2008

DOM-São Paulo: 23.12.2008

Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 51.126, de 17.12.2009.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovada a Tabela anexa, integrante deste decreto, que atualiza o valor monetário das multas estabelecidas na legislação municipal.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009, revogados os Decretos nºs 49.095, de 27 de dezembro de 2007, e 49.402, de 14 de abril de 2008 .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de dezembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

CÓDIGO INFRAÇÃO ATO, LEI OU DECRETO-LEI VALOR ATUALIZADO
MÍNIMO R$ MÁXIMO R$
1. ( continua ... )

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