Dec. Est. MA 25.026/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.026 de 15.12.2008

DOE-MA: 17.12.2008

Altera os anexos dos arts. 4º e 5º do Anexo 1.4 do RICMS/03, que concedem redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 52/91 e 112/08, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as seguintes redações os Anexos II e I dos arts. 4º e 5º respectivamente, do Anexo 1.4 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003:

"DAS OPERAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 4º

(ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/91 - MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS)

(Conv. ICMS nº 112/08)

( continua ... ) ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO NCM/SH 01 Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria 8419.89.99 02 Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento: a) de madeira 9406.00.91

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